Programas criador por Temer podem perdoar dívidas tributárias de R$ 78 bi
O valor corresponde à renúncia potencial de arrecadação do governo com a redução de juros, multas e encargos das dívidas de empresas, Estados e municípios. E esse número pode ficar maior, já que dois dos programas, criados por medida provisória, ainda estão em tramitação no Congresso e podem ser alterados pelos parlamentares, aumentando os benefícios aos devedores.
O projeto voltado para as empresas, batizado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), foi instituído pela Medida Provisória (MP) 783 e prevê uma renúncia potencial de R$ 35,1 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento, considerando que R$ 200 bilhões em dívidas sejam renegociados.
O parcelamento para devedores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), também criado por medida provisória e ainda não votado pelo Congresso, prevê uma renúncia de R$ 7,6 bilhões em 15 anos. Já o programa para dívidas previdenciárias de Estados e municípios, cujo prazo de adesão já está encerrado, pode perdoar até R$ 35,4 bilhões com os descontos em juros e multas em 16 anos e 8 meses.
Os benefícios foram concedidos aos devedores poucos meses antes de a equipe econômica precisar revisar as metas fiscais fixadas para 2017 a 2020. Com despesas em alta e receitas abaixo do esperado, o rombo nas contas do governo deste e do próximo ano deve ficar em R$ 159 bilhões. As contas só devem voltar ao azul em 2021, um ano depois do inicialmente estimado.
Com os programas de parcelamento de dívidas, o governo espera obter um incremento na arrecadação no curto prazo, com o pagamento dos valores de entrada de quem aderir. Mas, depois, o efeito do Refis acaba sendo ruim para as receitas do governo. ‘A partir de 2018, temos uma renúncia que terá de ser compensada por outras receitas‘, diz o auditor fiscal Frederico Leite Faber, que atua como coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança na Receita Federal.
A área técnica do órgão é historicamente contra a edição de Refis justamente porque, além das renúncias, a medida incentiva empresas a deixarem de pagar tributos regularmente à espera de um novo programa. Esse planejamento tributário acaba sendo ruim para a arrecadação. A Receita constatou que muitos contribuintes que aderem aos programas invariavelmente deixam de pagar os tributos regulares, e às vezes a própria prestação do Refis, depois de certo tempo, postura que não é tão corriqueira entre quem não adere.
Vício
Segundo o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, R$ 18,6 bilhões deixam de ser arrecadados ao ano porque os contribuintes ficam no aguardo de novos benefícios.
A Receita percebe que há um ‘desinteresse‘ das empresas em realmente quitar a dívida, o que cria verdadeiros ‘viciados‘ em Refis. Em edições anteriores, o índice de liquidação da dívida (pagamento total dos débitos) foi muito baixo, entre 2,4% e 6,5%. No Refis da Crise, lançado em 2009, tinha sido de 23,9%, mas também considerado pouco pelo órgão. A renúncia total com esse programa foi estimada em R$ 60,9 bilhões.
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