Justiça decide que notebook em bagagem não pode ser apreendido pela Receita
O computador foi apreendido sem a nota fiscal no aeroporto Foz do Iguaçu, cidade na fronteira com o Paraguai, mas a sua proprietária alegou que o aparelho tinha sido comprado no Brasil e que estava na cidade a trabalho.
Apesar de a União determinar que toda mercadoria trazida do exterior precisa de uma guia de importação e deve ser declarada, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis rejeitou os argumentos e ordenou que o aparelho fosse devolvido alegando que "não há indícios de que o produto tenha sido introduzido clandestinamente nos país ou importado de forma irregular".
Ele ainda declara que “a apreensão de um notebook que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo” e quer não é razoável exigir que os cidadãos estejam sempre acompanhados da nota fiscal de mercadorias de procedência estrangeira de uso pessoal, como roubas e dispositivos eletrônicos.
É importante notar, no entanto, que essa é apenas uma decisão judicial, que favorece uma única pessoa com base em uma interpretação específica da lei. A decisão abre um precedente, mas não vai mudar a ação da Receita Federal até que haja uma nova legislação sobre o tema. No entanto, a decisão abre um novo caminho para contestar na Justiça a apreensão de um item, mesmo que ele tenha entrado no país sem nota fiscal, especialmente se houver um entendimento de que o produto foi adquirido no Brasil.