BENEFÍCIO A JBS: Diamantino recupera R$ 1 milhão com fim de incentivo fiscal
A recuperação dos valores é resultado da adoção de medidas administrativas, apontadas pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da cidade à Administração Municipal, visando a correção de irregularidades verificadas em processos de concessão de incentivos fiscais destinados a empresas sediadas em Diamantino-MT.
Na notificação que recomendou a suspensão da isenção fiscal concedida a sociedade empresária JBS S.A., por exemplo, o Ministério Público argumentou que a Lei Municipal 649/2007, que dispõe sobre o assunto, condiciona a renovação do benefício ao respeito as leis ambientais. Destacou que a referida empresa não atende a tal exigência, já que foi condenada em dois processos perante a Justiça do Trabalho por violação das normas que garantem um meio ambiente de trabalho saudável aos seus funcionários. Também não houve êxito em localizar o processo administrativo que concedeu tal isenção fiscal .
Ainda foram reconhecidos tributos não recolhidos em exercícios anteriores, que compreenderam o referido frigorífico e a empresa S & R Gold Ltda Epp, totalizando o montante de R$977240,36. A parcela correspondentes ao frigorífico, no montante de R$720.532,24, foi alvo de parcelamento, com previsão de quitação em 30/12/2021. O valor restante, cujo recolhimento compete a empresa de transporte coletivo, foi alvo de execução fiscal pelo Município de Diamantino.
O MPE também constatou, durante as investigações, omissão no recolhimento de tributos por parte do Laboratório São João Batista Ltda, localizado na cidade, em um processo de parcelamento do recolhimento de ISSQN em atraso, relacionada aos exercícios de 2011 a 2013. Após o apontamento efetuado, o processo foi revisto, resultando no lançamento de R$ 71,883,23 mil aos cofres públicos de Diamantino, cujo pagamento foi parcelado.
Tais valores ainda poderão ser revistos, uma vez que as investigações não foram concluídas.