FEX, a luta continua... Estado e Municípios esperam dinheiro do Governo Federal

É fato que o dinheiro que está sendo liberado pela União, totalizando R$ 1,95 bilhão, não faz justiça comparada as perdas que Estados e municípios sofrem em função da renúncia obrigatória.

No final do mês, o Ministério da Fazenda, por autorização do Congresso Nacional,  depositará na conta dos governos dos Estados e aos municípios  R$ 487,5 milhões  a título de incentivo às exportações. É a primeira de quatro parcelas. Mato Grosso receberá, até o final do ano, quase R$ 400 milhões, dos quais, perto de R$ 100 milhões serão destinados aos municípios.

O subsídio da União representa o resultado de um trabalho intenso da classe política de Mato Grosso, em especial de deputados e senadores. Desde que se apurou o valor a ser compensado em função das desonerações dos produtos de exportação, a bancada se mobilizou para assegurar o pagamento da compensação pela União.

Como dito, a liberação desses recursos através do Fundo de Incentivo às Exportações chega em momento importante, quando os governos estaduais e prefeituras estão fechando suas contas de 2015. Há hoje, até pela crise econômica, uma queda considerável na receita tributária, fator que vem dificultando em muito o cumprimento até mesmo de obrigações primárias, como pagar salários.

É fato que o dinheiro que está sendo liberado pela União, totalizando R$ 1,95 bilhão, não faz justiça comparada as perdas que Estados e municípios sofrem em função da renúncia obrigatória, por exemplo, do ICMS – que é a principal fonte de arrecadação das unidades da federação. Até porque a conta é simples: para cada R$ 8,00 que o Estado deixa de arrecadar em impostos com a desoneração, apenas R$ 1,00 está retornando em forma de incentivo.

A desoneração, vale dizer, é muito importante. Foi, é, e continuará por muito tempo sendo  fundamental para Mato Grosso. Se de um lado ocorrem perdas, há também os benefícios. Desde a Lei Kandir, o Estado experimentou índices de crescimento inimagináveis ao planejamento estratégico. Cresceu e se expandiu a ponto de se tornar a principal referência do agronegócio nacional – fato que, seguramente, é o grande indutor do desenvolvimento não só econômico como também social.

Contudo, a União precisa cumprir seu papel com mais primazia. Garantir o esforço da exportação, nesse modelo, pode comprometer a sobriedade financeira necessária a administração pública. O superávit da balança comercial brasileira não pode funcionar como uma guilhotina a podar o financiamento das atividades essenciais do serviço público, que enfrenta, de maneira geral, fortes críticas do seu principal cliente, qual seja, todos os cidadãos.

De nossa parte, seguiremos atuando com determinação para transformar o FEX em um fundo operacional, em que as compensações sejam pagas de maneira automática. Até a concretização dessa iniciativa, no entanto, a bancada de Mato Grosso – junto aos demais Estados exportadores de produtos primários –  permanecerá mobilizada, conversando com os ministros da área econômica do Governo e mostrando a eles a importância de fomentar as exportações sem abrir mão da essencialidade dos serviços públicos.

E não é só! A reforma do Pacto Federativo segue como prioridade. Por ele, será possível reestruturar as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos. Isto é, garantir a quem executa as políticas públicas as condições financeiras ideais para a boa prestação do serviço. Além disso, colocar fim a ‘guerra fiscal’ é fundamental para a reestruturação da base tributária.

Como relator, no entanto, sigo compromissado com a firme decisão de só relatar o projeto de unificação das alíquotas de ICMS com a garantia de que os fundos de compensação e de desenvolvimento regional tenham salvaguardas efetivas. Até para não ser um novo FEX.

*WELLINGTON FAGUNDES é senador da República por Mato Grosso.