AMM cobra 78 milhões de Restos a Pagar da Caixa Econômica referente a 2013
O projeto de Lei PLN 04/2015, que obriga o governo federal a quitar as pendências de Restos a Pagar até 2014, continua tramitando no Congresso Nacional. A proposta denominada RAPs já passou pelas comissões e pelo plenário, mas não foi votada. Ela restringe aos Restos a Pagar oriundos de emendas parlamentares individuais. O texto determina que os restos sejam inclusos no Orçamento Impositivo, o que torna o pagamento obrigatório para os municípios. O PL determina ao governo quitar os Restos a Pagar que antecedem 2013.
Somente na Caixa Econômica os municípios mato-grossenses têm o equivalente a R$ 78,1 milhões de Restos a Pagar a receber, relacionados a contratos de repasse junto a vários ministérios, entre eles da Agricultura, Cidades, Turismo e Desenvolvimento Social. Em muitas cidades brasileiras as obras já estão quase finalizadas. Entretanto, os recursos da União para custeio ainda não chegaram.
Na última mobilização em Brasília, em agosto, os prefeitos foram recebidos pelo vice-presidente Michel Temer, que na ocasião prometeu se reunir com a equipe financeira da União para editar a prorrogação até outubro. Mas se aprovado, o PL resolve o problema de uma só vez. Para tentar aprovar o projeto no Congresso, técnicos da CNM têm feito contatos com os parlamentares e lideranças na Câmara e no Senado, e tentam também que seja apresentada uma emenda ao projeto, para que a obrigação do pagamento não seja restrita às emendas individuais e que seja estendida a outras situações de pendências com o governo federal. Além disso, a Confederação vem subsidiando os parlamentares com as informações sobre os estados.
Conforme explica o presidente da AMM, Neurilan Fraga, muitas obras estão paralisadas nos municípios. Mas há um compromisso da bancada federal em lutar pela aprovação do projeto. Para Mato Grosso, são mais de R$ 80 milhões em emendas parlamentares. Ele ressaltou que este ano o governo federal emitiu dois decretos sobre o cancelamento dos Restos a Pagar de 2008 a 2014. Após a Mobilização Permanente dos prefeitos, o prazo para desbloqueio foi estendido até outubro. A decisão foi publicada no decreto 8507/2015, no Diário Oficial da União (DOU).
Por O Documento