MPE investiga suposto desvio de recursos de fundo de combate à escravidão em MT

O Ministério Público Estadual abriu investigação para apurar suposto desvio dos recursos que deveriam ser destinados ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Fete), por parte da Sejudh, desde 2016. O inquérito foi instaurado pela promotora Audrey Ility.

De acordo com a portaria, a investigação atende a pedido de providências da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, que apontou o uso indevido da verba pela Sejudh. “Em reunião realizada no Prédio das PJ de Cuiabá, em 02 de fevereiro de 2018, conforme ata que instrui os autos, foi esclarecido por atuantes da Coetrae que a Sejudh utilizou as verbas do Fete, concluindo-se que esta utilização, em tese, indevida compromete as atividades, os projetos e a própria finalidade da referida Comissão Estadual”, diz trecho da portaria.

Criado em 2009, o Fete tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Os recursos do fundo são provenientes da arrecadação das condenações e acordos judiciais em ações envolvendo exploração de trabalho em condições degradantes e/ou análogas às de escravo, assim como agressão ao meio ambiente do trabalho; e das multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de compromisso de ajustamento de conduta e/ou acordos celebrados perante o Ministério Público.

Além disso, o Fete deve ser alimentado com dinheiro das multas e indenizações decorrentes das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, oriundas da Sema; dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; de outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo; de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e dos provenientes de dotações orçamentárias estaduais ordinárias ou extraordinárias.

Na portaria, a promotora determina que a Procuradoria-Geral do Estado seja notificado e apresente em 20 dias informações sobre os valores destinados ao Fete, desde que passou a ser utilizado pela Sejudh. A secretaria foi procurada pelo , mas ainda não se posicionou acerca do assunto.

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