PTB perde 4 minutos do tempo de propaganda partidária por não promover a participação feminina na política
Entenda:
O Ministério Público Eleitoral interpôs no TRE, uma representação contra a Comissão Provisória do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, que ao veicular propaganda partidária na televisão nos dias 26 e 29 de maio não promoveu e nem difundiu a participação política feminina, o que contraria a exigência contida no inciso IV, do art. 45, da Lei n. 9.096/95.
Em sua defesa, o PTB explicou que a participação feminina seria incluída nas inserções do segundo semestre e que não o fez no 1º semestre porque lhe é facultado escolher o momento (semestre) para o cumprimento da norma legal.
O relator da representação, desembargador Pedro Sakamoto explicou que a norma violada busca corrigir desigualdade histórica no ambiente político, onde a participação feminina na política é fragilizada e que a reserva de tempo de 20% para a promoção e difusão da participação feminina na política, determinada pelo art. 10 da Lei 13.165/2015, é calculada pelo total de inserções veiculadas no semestre, sendo assim, não é válida a compensação desse tempo no semestre seguinte, com base no art. 49, II da Lei 9.096/95.
“Não é facultado ao Partido escolher o momento (semestre) em que será cumprido o percentual mínimo de veiculação da propaganda partidária determinada pela legislação de regência. A propaganda partidária foi realizada pela representada, por meio de inserções na televisão, nos dias 26 e 29 de maio de 2017, totalizando 04 minutos de transmissão em forma de inserções veiculadas e em nenhuma delas o PTB/MT promoveu a difusão da participação política feminina. 20% de 4 minutos, corresponde a 48 segundos”.
Por fim, o relator destacou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral de que a mera aparição de pessoa de gênero feminino, não atende o escopo da lei, porquanto a mensagem a ser transmitida pelas agremiações políticas deve expressamente incentivar a participação política feminina para que se atenda o dispositivo legal em alusão.
“Desse modo, concluo que a representada descumpriu o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei n. 9.096/95 c/c o art. 10 da Lei n. 13.165/2015 e havendo (como houve) o descumprimento, por parte da representada das normas legais anteriormente aludidas, impõe-se seja determinada a cassação do tempo correspondente a cinco vezes ao da inserção omitida”, finalizou o relator.
Jornalista: Andréa Martins Oliveira