Governo não repassa dinheiro do ICMS aos municípios e AMM entra na justiça
Os atrasos do ICMS são constantes, e agrava a situação dos municípios que dependem do valor. A data deste repasse era para dia 10 de outubro e até o momento nada foi encaminhado. A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.
Em relação ao transporte, de acordo com o Decreto 1.087/2017, publicado no último mês de julho, o incremento de R$ 0,95 por quilômetro rodado seria feito através de repasses das secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de Educação (Seduc), totalizando um reforço de quase R$ 40 milhões. Esse recurso seria oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), dos valores arrecadados com o aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21.
Conforme explica o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, para ter acesso aos recursos, as prefeituras foram instruídas a abrir duas novas contas exclusivas. “A Seduc lançou uma instrução normativa exigindo que as prefeituras abrissem mais duas contas exclusivas para o recebimento desses valores, sendo uma destinada ao repasse da Educação e outra para o repasse vindo da Infraestrutura”, lembrou.
Entretanto, desde janeiro de 2017 a Sinfra tem repassado o acréscimo diretamente para as contas em que as prefeituras recebem o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
Defasagem
A atualização dos repasses para o transporte escolar é uma das principais pautas do movimento municipalista em Mato Grosso. Atualmente, o governo do estado repassa às prefeituras R$ 2,05 por quilômetro rodado. O valor é considerado insuficiente pelos prefeitos, que chegam a pagar mais de R$ 5 reais pelos serviços.
Um levantamento da AMM revelou que 70% dos alunos transportados pelas prefeituras são oriundos da rede estadual e que todos os municípios possuem rotas exclusivas do estado. “No último ano as prefeituras gastaram quase R$ 40 milhões para o custeio do transporte de alunos da rede estadual”, apontou o presidente da entidade.