TCE: inflação não pode ser critério único para concessão da RGA
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dizem que finanças devem ser consideradas
No julgamento em que permitiu ao Governo do Estado conceder 2% de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado firmou um novo entendimento sobre o tema.
A partir de agora, o órgão de controle estabeleceu que o índice de revisão dos salários não pode estar vinculado a nenhum indicador de correção monetária - e deve levar em consideração outros fatores.
Atualmente, o Governo do Estado usa a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
“O índice de revisão não pode se vincular a índice de correção monetária e a sua fixação deve levar em conta, entre outros fatores, o incremento da receita corrente líquida em relação ao exercício anterior e a real capacidade financeira do ente federativo de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais em dia”, consta em um dos pontos do dispositivo do voto dos conselheiros.
Em outro ponto, os conselheiros definiram que a RGA pode ser estabelecida em "índice menor do que a variação anual do INPC, por constituir apenas uma das funções variáveis previstas na Lei 8.278/2004”. A lei em questão é a que estabeleceu a política de revisão geral anual dos servidores, aprovada no Governo Blairo Maggi.
Portanto, a partir de agora, o TCE vai entender que a revisão dos salários deverá levar em consideração a incremento da receita e a real capacidade que o Estado tem para honrar seus compromissos.
Decisão
Na última segunda-feira (26), o Pleno Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pagamento de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado previsto para ser concedido ainda em 2018. E determinou que o Estado pague apenas 2% de reposição, com a condição de que cumpra com obrigações financeiras constitucionais.
A decisão, por maioria, foi tomada nesta segunda-feira (26). Os conselheiros seguiram parcialmente o voto do relator, Isaías Lopes da Cunha.
O Governo do Estado havia se comprometido em pagar a revisão em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro.
Para o conselheiro, os servidores devem ter os 2% porque se trata de revisão das perdas inflacionárias. Os 2,19% pretendidos a mais, segundo o relator, configuravam ganho real.
Em seu voto, o relator citou que o Estado já “extrapolou” o limite máximo dos gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2018, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).