Lei assegura que emendas de deputados que perdem mandato serão pagas em MT
O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou na última sexta-feira (28) a alteração de uma Lei autorizando o Governo do Estado a repassar emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais independente de eles ocuparem ou não um cargo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).
A Lei foi proposta pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), coincidentemente um parlamentar que a partir do dia 1º de fevereiro de 2019, quando a atual legislatura chegar ao fim, não terá mais nenhum cargo eletivo na AL-MT. Zé Domingos sequer disputou a eleição deste ano.
“Nos casos de perda de mandato, fim do mandato ou renúncia, os ex-deputados terão direito ao regular processamento das emendas parlamentares que por eles foram apresentadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual do último ano do seu exercício legislativo, devendo o Presidente da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada, respeitando integralmente a alocação orçamentária de origem”, diz trecho da Lei.
Numa declaração dada no fim do mês de novembro, o deputado estadual e presidente da AL-MT, Eduardo Botelho (DEM), revelou que desde o início do mandato do Governador Pedro Taques, em 2015, o Poder Executivo já teria deixado de repassar em torno de R$ 240 milhões relativos a emendas parlamentares ao Poder Legislativo. Taques alega falta de dinheiro em caixa para repassar os valores.
Conforme disciplina a Lei sancionada por Taques, os recursos das emendas parlamentares não ficaram disponíveis aos ex-deputados estaduais e serão investidos de acordo com a “alocação orçamentária de origem”, como obras ou projetos indicados pelos políticos, geralmente em suas bases de atuação.
No último dia 19 de dezembro, os deputados estaduais da AL-MT aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/2018, que garante que as emendas estejam previstas no orçamento anual do Estado. O projeto garante o repasse de 1% da receita corrente líquida (RCL) em emendas parlamentares.
De acordo com projeções de receitas realizadas pelo próprio Governo do Estado, a RCL em 2019 deve atingir R$ 15.469.222.238,55.
Na próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro, 14 deputados estaduais deixarão os cargos. São eles: José Domingos Fraga (PSD), Romoaldo Junior (MDB), Silvano Amaral (MDB), Saturnino Masson (PSDB), Baiano Filho (PSDB), Pedro Satélite (PSD), Wagner Ramos (PSD), Zeca Viana (PDT), Adalto de Freitas (Patriota), Dr. Leonardo (SDD), Mauro Savi (DEM), Oscar Bezerra (PV) e Wancley Carvalho (PV).
O deputado Gilmar Fabris (PSD), que recebeu mais de 22 mil votos em outubro, busca uma decisão favorável junto ao TSE para tentar assegurar uma cadeira na Assembleia. Caso consiga, o deputado Allan Kardec (PDT) deixará o cargo.