Servidores entram na Justiça para obrigar Governo a pagar RGA
Poder Executivo deveria ter feito o pagamento de uma das duas últimas parcelas da revisão anual
Os servidores de Mato Grosso ingressaram com dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do Estado a pagar a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) referente à folha de outubro.
Os mandados foram protocolados logo que o Governo do Estado informou que não faria o pagamento, no começo do mês, em razão de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado. A medida proíbe o Governo de quitar a parcela da RGA por causa do estouro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), Oscarlino Alves, as ações foram ingressadas pela Federação dos Servidores de Mato Grosso e pelo sindicato que ele preside.
“Como não cumpriu a lei, a gente entrou com mandado de segurança para que se cumpra, sem prejuízos aos servidores públicos. O mandado de segurança tem caráter liminar. E nós estamos aguardando o posicionamento do Tribunal de Justiça”, disse o sindicalista ao MidiaNews.
Na folha deste mês, na qual deveria ter sido feito o pagamento da parcela, não constaram os valores referentes à revisão.
Oficialmente, o Executivo aguarda decisão do Tribunal de Contas (TCE-MT) em um processo que avalia a liberação do Estado para pagar a reposição.
Em ofício encaminhado ao TCE, o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que o pagamento de uma nova parcela da RGA está amparado em aspectos “legal e orçamentário”.
O documento foi endereçado ao conselheiro Isaias Lopes da Cunha, já que o TCE barrou o pagamento da parcela de 2% da RGA no mês de outubro, sob alegação de que o Executivo estourou os limites de gastos com folha salarial.
A RGA
O Executivo se comprometeu a pagar 4,19% da revisão deste ano em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro. Entretanto, o valor está acima do IPCA medido para 2017.
Segundo o TCE, pelo fato de o Governo ter estourado os limites de gastos com folha salarial, não poderia conceder o ganho real aos servidores.