Assembleia aprova lei que obriga o Ministério Público a prestar contas a deputados
Alteração na Lei Orgânica do Ministério Público seria inconstitucional, de acordo com o procurador-geral de Justiça.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, um projeto que obriga o Ministério Público Estadual (MPE) a prestar contas de seus gastos aos deputados estaduais. A aprovação aconteceu na manhã desta quarta-feira (21), por unanimidade. A medida ainda deve passar por uma segunda votação na Assembleia.
A proposta é de mudança na Lei Orgânica do MPE. Em outubro, o então procurador-geral de Justiça Mauro Curvo afirmou que qualquer mudança nesta lei teria de ser pedida pelo próprio MPE, não sendo uma prerrogativa dos deputados.
“A inciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar a inconstitucionalidade”, disse o então chefe do MPE. Mauro Curvo deixou o cargo temporariamente para disputar a reeleição ao comando do Ministério Público.
O Projeto de Lei Complementar 17/2018 foi apresentado em maio, assinado pelas lideranças partidárias. A medida obriga o MPE a enviar um "relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade".
Caso seja colocado em prática, o Projeto de Lei ainda obriga o MPE a encaminhar uma prestação de contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.
“Não temos qualquer receio de prestar contas para quem quer que seja. Agora qual é o nosso papel? É zelar para que constituição e que as leis sejam cumpridas. Se lá [na Lei Orgânica do MPE] diz que a iniciativa é do procurador-geral, eles [ da Assembleia] fazem uma lei, nós teremos que tomar alguma providência muito embora no mérito a gente não tenha problema nenhum [em prestar contas] para quem quer que seja”, declarou Mauro Curvo anteriormente.