Órgão regulador da LGPD pode demorar para ser implementado

Na quinta-feira (27), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, apesar da divulgação, o decreto só deve começar a fiscalização após ser nomeado o diretor-presidente da Autoridade.

Com isso, mesmo que a LGPD passe a valer imediatamente, a fiscalização pode demorar um pouco mais do que se imagina. Como requisito para implementação, está um processo de sabatina de todos os membros do Conselho Diretor pelo Senado. Isso significa que a ANPD "não existe" até que esse processo seja realizado.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Senado passa por um período em que suas atividades estão reduzidas e sem as Comissões, que não estão funcionando. Mesmo com a aprovação da MP 959/2020, que fala sobre a LGPD, a ANPD não foi definida. Caso a lei entre em vigor, há o risco da autoridade responsável por fiscalizar as empresas não ser colocada em prática a tempo.

Apresentar o projeto que estrutura a ANPD um dia depois do Senado rejeitar o adiamento da LGPD mostra que as autoridades decidiram correr contra o tempo para deixar tudo em ordem para uma possível implementação, já que adiar a aplicação da lei não foi possível.

Fonte: olhardigital