MPE conclui ciclo de reuniões públicas de trabalho em Alto Paraguai
Trata-se de medida adotada com o objetivo de orientar a respeito do processo, inciado em fevereiro de 2016, sob a coordenação da 2ª Promotoria de Justiça Cível, de habilitação de entidades públicas e privadas e projetos autônomos com destinação social para recebimento de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), transações cíveis e criminais,.
As entidades sediadas em Diamantino e Alto Paraguai interessadas em participar do processo deverão apresentar seus atos constitutivos e informações a respeito de sua estrutura física e atividades desenvolvidas, bem como projeto de obra e/ou serviço a ser desenvolvido, dentre outros documentos relacionados no último edital publicado (Ver link).
Os documentos exigidos serão analisados para verificar a viabilidade da habilitação. Também poderão ser formatados programas para acolher adolescentes, quando do cumprimento de medida socioeducativa, e adultos, quando da execução de penas alternativas.
Os documentos exigidos devem ser encaminhados no horário de atendimento das Promotorias de Justiça de Diamantino-MT (segunda-feira a sexta-feira das 12h00 as 18h00), sediadas na Av. Miguel Abib, s/n, Diamantino - MT - CEP: 78400-000, ou pelo Portal de Peticionamento eletrônico (https://transparencia.mpmt.mp.br/pagina.php?id=172 - referência SIMP 000240-022/2016). Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (65) 3336-2410.
FONTE: FOLHA MAX