Carmem Lúcia dá 48h para TJ apresentar dados sobre remuneração de magistrados
s presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) têm 48 horas para apresentar os dados à remuneração dos magistrados de todo o país de novembro e dezembro. O alerta foi feito pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que prometeu acioná-los, em caso de descumprimento.
“Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, dia 4 de dezembro, não recebi as informações de novembro e dezembro. Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente”, disse nessa segunda (4), durante reunião com os presidentes dos tribunais, na sede do STF.
A medida foi adotada em meio à polêmica sobre altos salários pagos aos magistrados em Mato Grosso. O caso mais emblemático foi do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop, que recebeu em julho R$ 503,9 mil. No total, 84 magistrados foram beneficiados com pagamentos superiores a R$ 100 mil referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009.
Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”. “Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.
Cármen Lúcia disse, ainda, que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, enfatizou.
O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela, os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania. “Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo extrateto é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou.
A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de diária, de verba em atraso ou de ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público. “E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, assegurou.
Transparência
Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. Esses foram os primeiros tribunais a enviarem informações padronizadas conforme as determinações do CNJ.
Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas dessa segunda, os dados ao CNJ: Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco. Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.
Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos seguintes estados: Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo. Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.
À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas. As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. (Com assessoria)
Outro lado
Até o momento, o TJMT não se manifestou sobre a cobrança da ministra.