ALTO PARAGUAI: Contas do governo municipal recebem parecer prévio favorável do TCE

Com apenas um apontamento de impropriedade de caráter administrativo, considerado sanado após a defesa do gestor, as contas anuais de governo da Prefeitura de Alto Paraguai, referentes a 2016, sob a responsabilidade de Adair José Alves Moreira, receberam parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão realizada em dia 31 outubro.

O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator dos autos do processo nº 25.880-6/2015 e considerou que o atraso no encaminhamento das informações contábeis do município pelo Sistema Aplic, apontada pela equipe técnica como a única falha da gestão, não era responsabilidade do chefe do Executivo, mas de uma servidora designada por portaria específica, conforme prevê a legislação.

Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, "visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº101/2000", salientou o relator.

Ainda em seu voto, o conselheiro recomendou ao Poder Legislativo Municipal que determine ao chefe do Executivo que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de saúde e educação, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação analisada.

FONTE: TCE MT