TCE-MT: Contas de Nobres recebem parecer favorável, com recomendações ao atual gestor

As contas de governo da Prefeitura de Nobres referentes a 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Gilmar Luiz da Silva, receberam parecer favorável à aprovação, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária realizada terça-feira (28.11), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 258903/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.
No voto, o conselheiro destacou que o município aplicou 34,93% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,95% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, foram aplicados 23,26% do produto da arrecadação dos impostos, acima do que exige a legislação.
A recomendação ao atual gestor ocorreu em razão de irregularidade na gestão fiscal/financeira, classificada como grave, pelo fato do ex-prefeito não ter encaminhado ao Tribunal de Contas a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º semestre do exercício de 2016, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na defesa, o ex-prefeito encaminhou a ata de realização de uma audiência pública realizada em setembro de 2016. O Ministério Público de Contas, porém, opinou pela manutenção da irregularidade, pois não houve observância da periodicidade exigida pelo texto legal, já que a lei exige que também seja efetuada uma audiência pública ao final do mês de maio. O conselheiro interino concordou com o parecer ministerial e manteve a irregularidade.
Além de recomendar que a atual gestão observe fielmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da publicidade no processo orçamentário, especialmente a realização das audiências públicas previstas, o conselheiro interino também orientou o gestor a adotar medidas eficazes a fim de aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE-MT, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017.
Fonte: TCE-MT