DIAMANTINO: TAC celebrado pelo MP garante a realização de concurso público
O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a realização de concurso público, que não acontece desde 2011. Parte das contratações durante este período eram promovidas de modo precário, em alguns casos por processos seletivos, o que levou a Promotoria que investigava tal irregularidade a recomendar ao executivo que suspendesse o último processo (nº 02/2018).
Após uma série de tratativas, a realização do referido processo de seleção foi condicionado à observância de um calendário definido em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público.
De acordo com TAC, o município terá que deflagrar (até 31/08/2018) concurso público para o provimento de todos os cargos públicos que integram o quadro administrativo da Prefeitura de Diamantino para o exercício de funções permanentes, “incluindo aqueles instituídos pela Lei Municipal nº 881/2013 e Lei municipal complementar nº 11/2011”.
Ficou estabelecido, ainda, que a publicação dos resultados, com ordem de classificação dos candidatos aprovados, deverá ser promovida até o dia 31/10/2018, “em veículo de publicação oficial, bem como na página eletrônica oficial na rede mundial de computadores, e no portal transparência”.
Os candidatos classificados no número de vagas disponibilizado no quadro administrativo do município, e para o qual haja contratação precária de pessoal em vigência, deverão ser imediatamente convocados para posse, no prazo de 30 dias, a contar da divulgação do resultado do certame.
No TAC a Promotoria ressalta que, conforme prevê a Constituição Federal, o concurso público é a principal garantia que será selecionado o candidato mais apto, sob um critério impessoal de avaliação, para o exercício de função pública.
Conforme estabelecido no TAC, o município não poderá realizar contratação precária de pessoa para o exercício de “funções compreendidas em cargos públicos que integram o quadro administrativo permanente da Prefeitura de Diamantino, uma vez publicado o resultado do concurso público”.