DIAMANTINO: Câmara Municipal economizará R$ 378 mil após acatar recomendação do MP

Após acatar recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino (a 208km de Cuiabá) referente à redução de cargos comissionados e extinção da gratificação desproporcional por jornada extraordinária, estima-se que a Câmara Municipal da cidade deva economizar anualmente R$378.685,63. Em resposta à notificação do Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal, Edilson Mota Sampaio ,informou a promulgação das Leis municipais nº 1.378/2020, 1.379/2020 e 1.380/2020 que reduziram o total de cargos comissionados a três e extinguiram a gratificação.

Após denúncia recebida via Ouvidoria, o MPMT instaurou procedimento preparatório no qual se apurou que, dentre os 11 cargos de confiança, quatro deles (Assessor Parlamentar, Assistente de Redação e Assessor da Presidência) compreendiam funções já exercidas por outros funcionários. Também se verificou que não havia a garantia de preenchimento desses cargos por servidores de carreira, à revelia de entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Inclusive, competia a um funcionário de confiança atuar como fiscal dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Diamantino-MT.

Também se revelou a estipulação de gratificação de 100% da remuneração dos funcionários comissionados, sem que guardasse proporcionalidade com horas extras atribuídas a tais profissionais. De modo a sanar tais irregularidades, foi emitida a Notificação Recomendatória nº 18/2020-2ªPJ/Cível/Diamantino-MT pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino.

Fonte: MPMT