“Não vamos dar pedaladas; Fundeb e municípios terão repasses”
O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que sua gestão não irá cometer pedaladas fiscais como as apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisou os repasses ao Fundeb e Fethab no Governo Pedro Taques (PSDB).
O documento da comissão tem mais de 2 mil páginas e mostra que apenas do Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões. Esse desvio de finalidade pode causar a suspensão de transferências voluntárias, como parcerias e convênios, do Governo Federal, não só na área educação.
Sobre o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), a CPI apurou entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela legislação.
Mendes disse ter determinado que o secretário de Fazenda Rogério Gallo faça os repasses de maneira adequada.
“Fundeb e dinheiro dos Municípios não vamos pedalar. Eu garanto. Não vamos fazer pedaladas. Passei essa determinação expressa ao atual secretário de Fazenda Rogério Gallo”, afirmou Mendes em entrevista nesta semana.
“Ele [Gallo] já vinha fazendo isso ano passado, depois desse problema que aconteceu em 2017, que foi objeto agora de um relatório de CPI, que acusa claramente o governador de crime de responsabilidade. Isso pode trazer graves consequências para o ex-governador e nós não vamos cometer essa irresponsabilidade”, disse.
O governador afirmou que o problema no fluxo da Fonte 100 existe há alguns anos. E que os diversos repasses que precisam ser feito com os valores que caem em caixa dificultam ainda mais o Executivo.
Para Mendes, há um gigantesco déficit na principal fonte do Estado.
“Esse é um problema grave que tem em Mato Grosso. A chamada fonte 100, que é a fonte de arrecadação e que temos que pagar salários, poderes, dívida, custeio da máquina, o que entra não dá para pagar despesa da Fonte 100”, afirmou.
“Desde 2008, não é um problema de agora, quando foi registrado o primeiro déficit da Fonte 100, criaram a Conta Única. Uma lei autoriza o governo a fazer com que todos os recursos arrecadados entrem em uma única conta e depois faça os diversos pagamentos”, disse.
“Um desses valores vem do ICMS. E 25% não são do Estado, é das prefeituras. Outra parte vai para o Fundeb, da Educação. Sobra 60%, mas que há outras vinculações, como Unemat, Fundo da Cultura, Fapemat. Hoje, é um grande problema isso. Criou-se um gigantesco déficit na Fonte 100”, completou.
A CPI
O relatório da CPI que analisou os repasses ao Fundeb e Fethab confirmou o desvio de recursos para outros fins no Governo Pedro Taques, como o pagamento de salários e também concessão de incentivos fiscais.
O documento, apresentado na quarta-feira (09), tem mais de 2 mil páginas e mostra que apenas no Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões. Esse desvio de finalidade pode causar a suspensão de transferências voluntárias, como parcerias e convênios, do Governo Federal, não só na área educação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais de tributos como o ICMS, IPVA, Fundo de Participação dos Municípios.
Parte dos recursos vem do Governo Federal e a outra é complementada pelo Estado, que faz o repasse dos municípios. Segundo a Lei que regulamenta o fundo, cada tributo deve ser repassado com uma periodicidade, não podendo ultrapassar o mês vigente.
No entanto, o que ocorreu em Mato Grosso foi a retenção de mais de R$ 500 milhões no ano de 2017, que poderiam ser utilizados para capacitação profissional, pagamento de salários e manutenção de escolas.
Sobre o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), a CPI apurou entre os anos de 2010 e 2017 o Governo do Estado de Mato Grosso arrecadou montante de R$ 6.378.160.507, o que significa uma média de R$ 911.165.786 por ano. Desse total, 50% deveriam ser repassados para os municípios, porém, entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela Legislação.
O relatório não detalha gastos do Fethab com pagamento de salários e outras despesas não previstas na lei.
Entre os encaminhamentos apontados pelo relatório estão a criação de contas específicas para os fundos, com divulgação dos valores recebidos e repassados no Portal da Transparência.