Vitória do governo: deputados atravessam a madrugada e aprovam minirreforma; veja principais pontos

Olhar Direto

Os deputados estaduais atravessaram a madrugada deste sábado (27) e finalmente aprovaram a minirreforma tributária que convalida os incentivos fiscais de Mato Grosso. Foram mais de 11 horas de sessão, mais de 90 emendas apresentadas ao substitutivo integral feito em acordo entre o Governo do Estado e diferentes setores da economia de Mato Grosso. A base conseguiu evitar modificações radicais no texto e atropelou qualquer tentativa de desconfigurar o projeto que agradava o Executivo. Apenas seis alterações passaram, parte delas de interesse do Paiaguás.

Votaram contra a minirreforma os deputados Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL), Lúdio Cabral (PT), Silvio Favero (PSL), Eliseu Nascimento (DC), Xuxu Dalmolin (PSC), Ulisses Moraes (DC) e Faissal Calil (PV).

Uma das únicas emendas acatadas foi de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que garante isenção por oito anos para energia solar em Mato Grosso. O tema gerou bastante debate porque o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) tinha emendas semelhantes que estendiam para até 15 anos o benefício. Araújo fez questão de que a emenda de sua autoria fosse votada primeiro e não as de Wilson. Como tratava do mesmo assunto, o presidente Eduardo Botelho descartou as do tucano quando a de Paulo foi aprovada. “Ficamos com o bom, mas poderíamos ter ficado com o ótimo”, lamentou Wilson.

A proposta do governo era taxar a energia solar, mas a emenda de Paulo Araújo foi costurada com o setor e com a ampla maioria dos deputados. No momento da votação, parlamentares argumentaram que temiam que um prazo de benefício maior que o acordado – como previam as emendas de Wilson - poderia provocar um veto.

Outra emenda aprovada foi a de crédito outorgado para o comércio. O Governo do Estado havia alegado que existiam alíquotas diferentes dentro do próprio setor, o que era injusto, e encaminhou na primeira mensagem projeto que estabelecia 15% de incentivo. O substitutivo da Assembleia alterava o texto para “até 15%”, o que poderia provocar novamente diferenças grandes para empresas do mesmo setor. O substitutivo aprovado estabelece entre 12% e 15%.

Irritação

Os ânimos se exaltaram por volta 5h30 da manhã, quando o deputado Xuxu Dalmolin começou a defender projetos de seu interesse. Diante de derrotas nas votações, chegou a dizer palavras de baixo calão e foi repreendido pelos colegas João Batista e Elizeu Nascimento. Xuxu por fim pediu desculpas.

Um dos apelos de Dalmolin foi pela manutenção das cobranças atuais em energia para pequenos produtores rurais, mas ele acabou derrotado. O parlamentar, irritado, chegou a dizer que recebeu uma mensagem de um secretário de Estado que o avisou que todas as emendas seriam rejeitadas. Logo na sequência, texto que tratava de crédito outorgado para produtores rurais entrou em pauta e passou por unanimidade. Nem a vitória melhorou o humor do parlamentar. Xuxu disse que a emenda foi acatada para lhe tirar o discurso de que havia um jogo combinado para nada passar.

Sessão longa

Os trabalhos começaram por volta das 19h, quando o presidente Eduardo Botelho (DEM) abriu a sessão extraordinária e a suspendeu, levando os parlamentares para o Colégio de Líderes, onde a aprovação foi discutida. Pouco depois das 20h os trabalhos foram reabertos no Plenário, mas diante da animosidade com os grevistas da educação que ocupam as galerias e protestavam pedindo trancamento de pauta, os deputados encerraram os trabalhos no plenário e partiram para a votação a portas fechadas, no Colégio de Líderes, que fica na Presidência da Assembleia.

Polícias militares cedidos para a segurança da AL, homens da Rotam e da Força Tática fizeram a segurança da Presidência durante a votação. Os deputados atravessaram a madrugada em votação para que a reinserção dos incentivos fosse aprovada a tempo de os benefícios não perderem a validade. 

A sessão demorou a ser concluída porque a maioria das emendas foi votada em destaque, com discussão de ponto a ponto. Olhar Direto separou abaixo os principais pontos debatidos durante a sessão. Confira abaixo:

Emenda para setor do leite

A primeira emenda discutida foi proposta por Lúdio Cabral (PT) e tratava sobre a isenção para produção de leite. Lúdio defendia a manutenção das atuais regras, mas a maioria dos deputados votou pela rejeição. Valmir Moretto, que fez parte da comissão extraordinária que debateu o tema e exarou parecer contrário, afirmou que a já havia consenso sobre a matéria e pediu a manutenção do veto. Somente três deputados votaram a favor da emenda de Lúdio.

Agrotóxicos

Outra emenda proposta por Lúdio e também rejeitada pelos deputados foi a que impedia incentivos fiscais para agrotóxicos em Mato Grosso. Lúdio argumentou tanto pelo eixo da arrecadação do Estado quanto pela saúde. “Medicamento em Mato Grosso paga imposto e talvez passe a pagar ainda mais com esta matéria. Não tem sentido medicamento pagar imposto e veneno não”, protestou Lúdio.

“Mato Grosso é o maior consumidor agrotóxico do Brasil e o Brasil é o maior consumidor por litros do mundo. Agrotóxico não paga imposto no nosso estado”, reforçou Lúdio, antes de elencar problemas de saúde ocasionados pelo uso excessivo de defensivos agrícolas.

Wilson Santos concordou com Lúdio, mas Xuxu Dalmolin abriu divergência. Ele argumentou que defensivos são usados na produção de alimentos e sustentou que aumentar a taxação em insumos, por conseqüência, provocaria aumento no preço da comida do mato-grossense. A proposta de Lúdio teve 12 votos e precisava de mais um aliado para passar.

Algodão

A alíquota do algodão foi um dos temas que mais acalorou o debate quando a sessão já se encaminhava para adentrar a madrugada. Emendas propostas por Lúdio Cabral e Wilson Santos reduziam os benefícios para o setor, mas as duas propostas foram derrubadas. No fim das contas, até o que o governo pretendia foi descartado. Os deputados mantiveram para a cotonicultura isenção que pode chegar a 75%.

A proposta de Lúdio mantinha a taxação para o algodão comercializado no Estado, mas baixava para 25% a isenção para transação interestadual. O petista argumentou que o setor suporta um aumento de taxação e que a regra por ele sugerida seria indutora da industrialização.

“Esse discurso de que se tiver uma elevação na tributação a produção irá cair é um discurso que não tem consistência”, argumentou. Lúdio ilustra que os produtores de algodão geram 10% do PIB de Mato Grosso, mas arrecadam somente 1% do ICMS do Estado. “Nossa proposta faria o algodão contribuir com 3% do ICMS do estado”.

Já a proposta de Wilson Santos baixava os atuais incentivos de 75% para 45%. O tucano argumentou que mudar a atual regra de 75% para “até 75%” seria o mesmo que dar um “cheque em branco” para o governador negociar com as entidades.

O deputado Carlos Avalone (PSDB) afirmou que o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT) criado por Dante de Oliveira é um sucesso que precisa continuar. Avalone mostrou irritação com quem chama representantes do setor de “barões” e afirmou que a cotonicultura gera 24 mil empregos diretos em Mato Grosso. Paulo Araújo lembrou que o projeto original do governo era para reduzir até 60% e que ele era favorável.

Emenda da ‘responsabilidade fiscal’

Outra emenda apresentada por Lúdio Cabral retomava a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada em janeiro pelo parlamento, que limitava em 25% da arrecadação de ICMS a possibilidade de incentivo. A emenda de Lúdio retirava da lei dos incentivos o prazo de até 5 anos para encaixar a regra dos 25%. A proposta do petista foi rejeitada

“Caixa preta” e transparência

Lúdio propôs também tornar mais transparentes os dados das isenções. A idéia, rejeitada pelos deputados, era criar a exigência de que as empresas, ao aderirem ao programa de incentivos, autorizassem a divulgação aos órgãos de controle dos valores pagos e renunciados. 

“A política de incentivos fiscais é uma caixa preta. Toda tentativa de ter acesso à política de incentivo jamais foram alcançados. Esses dados estão concentrados na Sefaz e a Sefaz alega que estriam cobertos por sigilo fiscal. Não estamos discutindo o mérito da alegação da Sefaz. Propomos que a empresa para aderir ao programa assine um termo de compartilhamento com os órgãos de controle

Já Wilson Santos apresentou duas emendas – também rejeitadas – para deixar os incentivos às claras. Uma delas criava o Portal Transparência para divulgação do nome das empresas, área de atuação, montante de benefício, quando começa e quando termina. A outra criaria cadastro que seria é publicado anualmente em diário oficial.

Emenda sobre pendências do comércio

O deputado Carlos Avalone (PSDB) apresentou emenda para “proteger” o setor do comércio, que segundo ele, foi um dos mais penalizados com minirreforma aprovada pela AL. O texto aprovado determina que a partir de janeiro de 2020 ficam impossibilitadas de acessar incentivos fiscais empresas que tenham pendências com a Sefaz. A ideia de Avalone era que só fossem levadas em conta para barrar o acesso aos incentivos as pendências que surgirem a partir de janeiro do ano que vem. O veto foi mantido.

“O comércio é o setor mais impactado. Era uma tributação pela entrada e vai começar pela saída. Muitos setores avançaram muito, mas o comercio foi o que teve menos avanços”, argumentou. “Esta emenda diz que não podem ser consideradas as pendências anteriores de janeiro de 2020. Dá alívio ao pequeno comerciante”, justificou.

Risco de judicialização

O deputado Ulysses Moraes (DC) apresentou uma série de emendas que visavam adequar o projeto a sumulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de evitar que o texto aprovado venha a ser questionado judicialmente no futuro. Outra emenda de Moraes tratava do crédito outorgado para o comércio, mas nenhuma alteração passou.

Metas e punição

Duas emendas apresentadas por Wilson Santos se complementavam ao sugerir o estabelecimento de metas anuais às empresas beneficiadas com incentivos e punição diante o descumprimento. Wilson sugeriu que contemplados perdessem os incentivos as empresas que descumprissem 75% das metas por três anos, com confirmação do TCE. A emenda foi rejeitada. 

Filantrópicos e beneficentes

O deputado delegado Claudinei (PSL) propôs isenção de ICMS na conta de lua para entidades beneficentes e filantrópicas, mas os deputados rejeitaram.