Estado entra com ação de ilegalidade de greve contra o sócio educativo e agentes retornam atividades
ASSESSORIA
Trata-se da ação declaratória de ilegalidade de greve impetrada pelo Governo do Estado contra a categoria do Sistema sócio educativo. A decisão da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves encontrou fundamento no fato de que o Sistema sócio Educativo faz parte da segurança pública e sendo assim, portanto, impossibilitado de fazer greve. A decisão Judicial se embasa também em decisão do supremo Tribunal Federal onde:
“Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicosessenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que senega provimento.” (MI 774 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgadoem 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)
O Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, João Batista levantou a hipótese de o Judiciário ter usado como fundamento para declarar ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelos profissionais do sócio-educativo a mesma decisão usada contra o Sindspen na última greve geral. “O Judiciário está tão viciado em punir o Sindspen-MT e o seu representante que confundiu as duas categorias”. Explicou sorrindo o presidente.
“Várias pessoas da imprensa fizeram contato comigo hoje perguntando se havíamos entrado em greve, eu respondi: O Judiciário está mesmo esperto nossa assembleia está prevista para a semana que vem e já estão declarando movimento ilegal?”. (risos) ironizou Batista.
Quanto ao movimento dos “colegas de farda” Batista afirma que o movimento é legítimo e pontua que o Sistema Penitenciário também enfrenta descaso do governo atual e que muitas vezes a categoria não tem saída ao não ser a paralização das atividades para ser ouvida pelos governantes.