Justiça encerra ação contra Luiz Pagot, Blairo Maggi e o espólio do ex-senador Jonas Pinheiro
Desde 2008, o Ministério Público Federal solicitava em uma Ação Civil Pública que Luiz Antônio Pagot, o espólio do ex-senador Jonas Pinheiro e o ministro Blairo Maggi devolvessem R$ 428.282,82 mil reais à União. O MPF também pedia o pagamento por perdas e danos morais ao Senado Federal, em valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A motivação da ação era acumulação de cargos por parte de Pagot, como secretário parlamentar do senador Jonas Pinheiro, padrinho político de Blairo Maggi que nesse período também foi suplente de Pinheiro, e como diretor superintendente de uma das empresas do próprio Maggi, a Hermasa Navegação da Amazônia S.A, entre os períodos de 1995 e 2002.
Segundo decisão do TRF, da 1 Região, o Acordão foi favorável ao trio, o que beneficia os herdeiros de Jonas Pinheiro, falecido em fevereiro de 2008. Entre as justificativas do tribunal estão os fatos dos réus não negaram o fato e não mostraram má-fé na conduta. Outro ponto considerado pelo Tribunal é a questão de que a denúncia contra Pagot ter ocorrido cinco anos após este deixar o cargo de secretário do Senado, conforme decisão abaixo:
No contexto dos autos, até porque não houve negativa quanto a este fato por parte dos requeridos, é induvidoso que no período de 1995 a 2002, o requerido cumulou o cargo de Secretário Parlamentar do Senado no Gabinete do então Senador Jonas Pinheiro da Silva com o de Diretor Superintendente da empresa privada Hermasa Navegação da Amazônia S.A.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento da cumulação indevida dos cargos, per si, não é suficiente para autorizar a devolução dos valores percebidos pelo funcionário. Além da cumulação, imprescindível a comprovação de que o requerido não desempenhou a função indevidamente cumulada. Parecer pelo não provimento da remessa.
No caso em análise, contudo, não se tem essa alternativa, pois o requerido Luiz Antônio Pagot exerceu o cargo de Secretário Parlamentar no período de 1995 a 2002, sendo que a notícia crime que motivou a abertura do procedimento preparatório nº 1.16.000.000548/2008-08 só foi apresentada em 8 de outubro de 2007, ou seja, quando o requerido já estava afastado do cargo em questão há mais de 5 (cinco) anos.
Os pedidos foram julgados improcedentes. Não houve recurso voluntário.
A ação foi definitivamente arquivada em dezembro. Quando passou pelo desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que decidiu por declarar ciência ao acordão e finalizou o processo que tramitava desde 2008.
Maggi nas mãos do STF
Apesar da decisão favorável, ainda não é possível declarar que tudo está tranquilo para o ministro da Agricultura e senador licenciado Blairo Maggi, que ainda tem uma longa lista de pendências a esclarecer à Justiça. Desde que assumiu a função de procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parece ter decidido livrar-se da lista de processos que acumulados em nome de Maggi, remetendo muitas dessas demandas para o STF entre agosto e outubro de 2017.
Por ter foro privilegiado, como ministro e ex-governador, agora cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre os processos nos quais Maggi figura como réu. Entre estes ainda pesam acusações como a da Compra da vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em benefício de Sérgio Ricardo e as acusações de recebimento de doações ilícitas de campanha por parte da empresa Odebrecht, que o colocam como um dos réus da Lava-Jato. Além desses processos Maggi também acumula processos anteriores como a acusação de improbidade administrativa por parte Ministério Público de Mato Grosso do Sul entre outras ações.
Caso seja condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Supremo Tribunal Eleitoral (STE), Maggi torna-se automaticamente inelegível para 2018 por conta da Lei da Ficha Limpa.
A assessoria de imprensa do Senador não retornou os questionamentos do Circuito Mato Grosso.
Homenagem
Recentemente, Blairo Maggi (PP), inaugurou uma homenagem à Jonas Pinheiro, A Sala de Reunião Senador Jonas Pinheiro, na sede do Ministério da Agricultura e Abastecimento, em Brasília. Maggi inaugurou os espaços do Ministério da Agricultura incendiados durante as manifestações de maio, em Brasília, provocando prejuízo superior a R$ 1,1 milhão em mobiliário, infraestrutura predial e serviços de mão de obra.