ROSÁRIO: Mudança na data de Adequação de Aliquotas faz câmara cancelar reunião extraordinária
A Câmara de Rosário Oeste cancelou em última hora a Reunião Extraordinária que foi convocada para votar o Projeto de Lei com as novas alíquotas de contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais na noite da última quinta-feira (30/07).
A Câmara Municipal de Rosário Oeste através do presidente havia convidado a sociedade para participar da reunião de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Rosário Oeste – ROSÁRIO-PREVI.
O vereador Carlos Cesar Ribeiro de Souza, presidente da casa, havia pedido inclusive a atenção do sindicato dos servidores públicos do município e dos componentes do conselho da previdência para ficarem atentos a essa reformulação que é do interesse de todos os servidores públicos municipais.
O cancelamento da Reunião Extraordinária se deu porque a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo para que os Estados e municípios façam a adequação das alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como o Rosário Previ que foi instituído em Rosário Oeste.
A portaria divulgada no Diário Oficial da União altera o limite para o dia 30 de setembro de 2020.
Pela reforma da Previdência promulgada pelo Congresso em 2019, Estados e municípios tinham até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários.
O texto inclui, por exemplo, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores.
Sem as mudanças, governadores e prefeitos ficariam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária”, um selo de permissão para transferências voluntárias de recursos pela União.
Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos. As exceções são o FPM e o FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes.
Além do projeto que autoriza novo percentual de alíquota para o servidor, mais três projetos seriam analisados e votados pelos parlamentares, que estão em recesso.