NOBRES: Município firma TAC para aquisição de testes da Covid-19
De acordo com o TAC, o descumprimento da obrigação importará em multa diária no valor de R$ 500,00, além da execução das obrigações de fazer ou não fazer e de outras providências legais cabíveis. O prazo para aquisição dos testes considerará a data de aquisição do produto e não da entrega, que pode vir a demorar em razão da pandemia e da demanda.
A promotora de Justiça considerou que a Organização Mundial da Saúde e especialistas da área argumentam que a detecção precoce do coronavírus é um fator fundamental para conter a disseminação do vírus. “Países como a Coréia do Sul tiveram resultados positivos ao fornecerem os teste a qualquer pessoa com sintomas de infecção, sendo considerado a espinha dorsal para impedir a propagação da pandemia”, argumentou.
Fonte: MP-MT