Câmara aprova Lei que autoriza o uso de maquinários da Prefeitura para prestação de serviços a particulares.
Todo cidadão poderá utilizar os maquinários a prefeitura mediante o pagamento de uma taxa.
Na ultima sessão da Câmara Municipal de Rosário Oeste, que aconteceu na quinta feira (14/03) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Vereador Acácio Roberto da Cruz. O Projeto dispõe sobre a regularização do uso do maquinário público do município para fins de prestação de serviços a particulares, mediante pagamento de tarifa.
De acordo com o Projeto de Lei recém aprovado, fica determinado que operadores e maquinários da Prefeitura poderão se cedidos para realizarem serviços transitórios a particulares, tais como: limpeza de terreno, transporte de cascalho, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada de entulho, entre outros na condição de disponibilidade dos mesmos sem que haja prejuízo aos trabalhos no município.
O pagamento da tarifa será para custear o combustível consumido no uso do maquinário e os custos de horas de trabalho do operador.
Ainda de acordo com o Projeto, os interessados deverão solicitar o serviço protocolando sua solicitação na prefeitura que terá um prazo de máximo de 15 dias para a execução do serviço. O atendimento do serviço ainda estará sujeito ao deferimento do Secretário Municipal de Infraestrutura ou do Prefeito, além do pagamento de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de solicitação e pagamento da tarifa. Esses serviços não podem ultrapassar o limite de 4 horas/máquina diárias por beneficiário, podendo ser renovado o pedido respeitando-se o prazo de 30 dias entre uma prestação de serviços e outra.
Todo cidadão rosariense poderá utilizar as máquinas públicas, desde que não haja nenhuma existência de débito junto a Fazenda Municipal. Poderá ser solicitada isenção de tarifas, desde que haja comprovação de incapacidade financeira e o mesmo esteja cadastrado na Secretaria e Assistência Social do Município.
Os serviços somente poderão ser efetuados dentro do limite municipal sendo expressamente proibido o uso de maquinários para serviços fora do município.
Fonte: Jornal Folha da Baixada