MPE pede que governo Mauro Mendes não conceda aumento salarial a servidores do Estado
O Ministério Público Estadual (MPE) em notificação recomendatória orienta o governador democrata, Mauro Mendes, que se abstenha de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e/ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores do funcionalismo Estadual, sob pena de responder por crime de responsabilidade e Improbidade Administrativa
“Considerando ainda que ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto de pessoal, o governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores à capacidade financeira do estado, ou seja, ao crescimento da receita do estado”, diz trecho do documento assinado pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, nesta última segunda-feira (21).
O Estado já havia noticiado no início desta semana, que o limite permitido para o gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficou acima do permitido na legislação, atingindo o patamar de 61,72%.
O Executivo havia dito ainda que a receita tributária do Estado e as transferências correntes, ou seja, recursos oriundos do Governo Federal tiveram frustração de receita, o que ocasionou uma arrecadação do Estado menor do que a prevista para o primeiro quadrimestre do ano de 2019.
Caso o governo não retorne aos limites previstos em Lei, ou seja, 60% da Receita Corrente Líquida, poderão ser tomadas medidas como demissão de 20% dos servidores comissionados e, se mesmo assim não houver surtido efeito, poderão ocorrer demissões de servidores efetivos.
“Considerando ainda que a edição da nova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF) impõe a criação e adoção de um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento”, diz outro trecho.
O documento cita, ainda, a Lei Complementar, 510/2013 de 11 de novembro de 2013, que implica em evolução salarial para a categoria dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso para os próximos dez anos, que irão até 2023, sendo que a partir de maio deste ano os subsídios serão realinhados em 7,69%.
Aponta também a Lei Complementar no 596 de 26 de setembro de 2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) em 4% a partir de 1° de julho de 2019 e Lei 10.596, de 06 de setembro de 2017, que reajusta o subsidio dos profissionais do Meio Ambiente em 5,50% a partir de 1° de junho de 2019.
Assim, o MPE considera que a efetiva implementação de tais reajustes, nesse momento, implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob prisma da LRF e, ainda, em sobrecarga maiúscula nas contas públicas condenando, de forma definitiva, o orçamento do Estado.
“Considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, medida aprovada em dezembro de 2016, com a Emenda Constitucional dos gastos públicos, conhecida como a PEC do Teto e que embora esteja sendo implementada a reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, o cenário financeiro do Estado ainda é preocupante mesmo com medidas concretas que podem dirimir o déficit das contas públicas”, diz outro trecho.
O documento reforça que o Estado tem fechado os quatro primeiros meses de 2019 no vermelho, sendo que em abril deste ano o déficit foi da ordem de R$ 72,8 milhões. Ainda que ultrapassando os limites LRF com gasto de pessoal, o governo “não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da RGA aos servidores à capacidade financeira do estado, ou seja, ao crescimento da receita do estado”.
E por conta disso, o órgão fiscalizador abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades na implementação de realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que acrescente o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal, bem como investigar possível prática de ato de improbidade administrativa das gestões anteriores.
O governador Mauro Mendes e os secretários de Estado de Fazenda Rogério Gallo e Basilio Bezerra (Gestão) serão notificados da recomendação.
Fonte: O Bom da Notícia