AMM aciona Estado na Justiça para receber R$ 88 milhões em repasses para a saúde dos municípios
“Esperamos que o Estado pague o que deve aos municípios e que não ocorram mais atrasos, sob pena de um colapso no sistema de saúde pública municipal”, destacou o presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD), que no mês passado chegou a comparar a atual gestão com a de Silval Barbosa (PMDB), no quesito atraso nos repasses da saúde.
Conforme um informativo divulgado pela assessoria de imprensa da AMM, os valores em atraso se referem aos programas de Atenção Básica, Farmácia Básica, Regionalização, Alta e Média Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, Unidade de Pronto Atendimento - Upa e Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais - Paici. O atraso é relativo aos anos de 2016 e 2017, sendo R$ 31.657.942,78 do ano passado e R$ 56.455.512,03 deste ano.
Também no mês passado, após rebater as declarações de Neurilan, o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, garantiu que até o dia 25 de agosto todo o repasse até junho teria sido concluído, o que não ocorreu.
Na ação, elaborada pela equipe jurídica da AMM, a Associação chamou a atenção para a crise que as unidades hospitalares do interior do Estado estão enfrentando pela falta destes repasses, destacando que a Secretaria de Estado de Saúde vem reiteradamente atrasando os repasses, desde o ano passado, dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde.
O documento aponta várias consequências, como desabastecimento de medicamentos, atraso no pagamento da folha dos servidores municipais da saúde, falhas assistenciais na saúde pública, impossibilidade de atendimento/encaminhamento de pacientes, gerando para os municípios multas, juros e correções monetárias que não estão previstas em seus orçamentos, além da consequente responsabilização junto ao Tribunal de Contas.
O presidente assinalou que os problemas foram acumulando e resultaram em hospitais fechando as portas, unidades de saúde sem profissionais suficientes, além da falta de médicos, medicamentos, equipamentos e até mesmo de insumos, entre outras deficiências.
Neurilan lembrou que a AMM apresentou uma proposta ao Governo do Estado, este ano, com ações financeiras e de gestão para resolver os problemas emergenciais de médio e longo prazo na área de saúde. A proposta foi apresentada na primeira reunião realizada pela comissão estadual formada para tratar sobre o tema, com a participação de prefeitos, deputados e representantes do Governo do Estado.
“Infelizmente a comissão montada pelo próprio governador, com o objetivo de encontrar soluções para resolver os problemas da saúde, não passou da primeira reunião. Dessa forma os municípios continuam penalizados com a situação, sem recursos para atender as demandas da população”, disse o presidente da AMM.
Outro lado
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Estado de Saúde afirmou que ainda não foi notificada da ação e que, por conta disso, só poderá se manifestar quando tiver conhecimento do processo.