Tabeliãs de Rosário Oeste e Barra do Bugres debatem Apostila de Haia e Código Comercial
O foco principal da reunião, no que diz respeito a especialidade protesto de títulos e documentos de dívida, foram as alterações constantes no projeto do novo Código Comercial.
As tabeliãs de protesto de Rosário Oeste e de Barra do Bugres, Velenice Dias de Almeida e Lima e Niuara Ribeiro Roberto Borges, que também são presidente e secretária-geral do Instituto de Protesto de Mato Grosso (IEPTB-MT), respectivamente, participaram de reunião da Anoreg-BR, em Brasília, para tratar do novo Código Comercial, da Apostila de Haia, entre outros assuntos. Elas também compõem a diretoria da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
Velenice Lima explicou que o “foco principal da reunião, no que diz respeito a especialidade protesto de títulos e documentos de dívida, foram as alterações constantes no projeto do novo Código Comercial. No entendimento do IEPTB essas alterações prejudicariam o exercício da atividade”. Ao final, houve consenso quanto à necessidade de alteração dos artigos para que todas as especialidades possam caminhar juntas, exercendo suas atividades para garantia da segurança jurídica ao cidadão.
Niuara Borges ressaltou como ponto importante também “a discussão sobre a Apostila de Haia e a necessidade de uniformizar esse novo procedimento que agora será realizado pelos cartórios para agilizar os serviços. Como o assunto é muito novo ainda tem muita coisa que precisa ser padronizada pelo CNJ”. O presidente da Anoreg-BR, Rogerio Bacelar, pediu para que todas as dúvidas fossem encaminhadas por e-mail para levar ao CNJ para que o apostilamento seja aplicado corretamente.
A Apostila da Convenção de Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado, em vigor desde 1965. Para ampliar a segurança dos documentos certificados, a apostila brasileira será emitida tanto em meio eletrônico quanto em meio físico, o que permite uma dupla verificação da autenticidade.
http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, visa agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Os cartórios das capitais brasileiras precisarão solicitar à Casa da Moeda do Brasil (CMB), por e-mail (apostilahaia.cnj@cmb.gov.br), os papéis de segurança para emissão da Apostila da Haia. Após o pedido e a conferência de pagamento pelo órgão, a previsão de expedição do impresso é de até cinco dias úteis.
FOLHA MAX