Vara faz Estado economizar; agiliza atendimento e acaba com farra das liminares

Folhamax

Funcionando há pouco mais de 60 dias, a Vara Estadual Especializada em Saúde Pública, implantada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já começa a produzir resultados. Criada para diminuir a judicialização, por acelerar demandas nas quais existe a necessidade urgente de procedimentos, como cirurgias, serviços de home care ou liberação de medicamentos, já na primeira semana de funcionamento, em outubro, houve uma redução no tempo de tramitação dos processos em 48 horas. 

A ideia, conforme o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, foi concentrar em uma única vara todos os processos que tramitam no Estado. Os juízes, em todas as comarcas, já estão orientados para repassarem as ações relativas à saúde para a vara especializada. Dados do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), do Tribunal de Justiça, indicavam que no final de julho havia cerca de 5,8 mil processos relacionados à saúde, que estavam tramitando nas 79 comarcas do Estado.

“Nós tentamos fazer o que? Concentrar num só juiz, numa só vara, para que ele tenha controle do Estado inteiro, em relação a pedidos de medicamentos, internação hospitalar, cirurgias, tudo o que se relaciona à saúde. Ele tem conhecimento de tudo o que ocorre no Estado. Então, essa foi a ideia. Ele tendo este controle, sabe bem melhor como encaminhar estas pessoas e a quem se dirigir”, disse o presidente do Tribunal de Justiça, em entrevista ao FOLHAMAX.

Com a criação da vara especializada, os processos serão mais ágeis porque tramitarão por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Nós tínhamos um problema sério. Entrava uma ação a mil quilômetros daqui numa comarca e para vir para cá, para cumprir, vinha por carta precatória. Hoje não, vai direto para o juiz [pelo meio eletrônico], não interessa onde está a pessoa”, disse o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

GASTOS COM JUDICIALIZAÇÃO

Estimativa do Governo Federal indica que em 2019 serão gastos mais de R$ 1,5 bilhão com liminares concedidas pela Justiça em caráter de urgência em todas as instâncias, isso sem incluir valores gastos pelos estados e municípios.

Em junho do ano passado, ao entrar com uma ação civil para que o Estado criasse uma Câmara de Conciliação e Mediação para resolver problemas relativos à saúde, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apontou que entre 2014 e 2016 o Estado gastou R$ 222,9 milhões para cumprir com decisões judiciais na área da saúde. 

Segundo o MPMT, a criação da Câmara visava conter a “farra das liminares” concedidas, pois se gastava mais com a judicialização do que com a atenção básica. Caberia à Câmara de Conciliação criar um banco de preços em saúde, incluindo serviços e insumos hospitalares, honorários médicos e gastos com órtese, próteses e materiais especiais, seguindo um modelo existente no Ministério da Saúde. A Câmara acabou não se concretizando porque o TJ sugeriu a criação de uma vara especializada. 

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato grosso, desembargador Carlos Alberto, a intenção da Vara Especializada em Saúde Pública é justamente evitar os casos de judicialização da saúde, trazendo, assim, maior economia ao Estado. “O objetivo é esse. Ainda que tenha essa judicialização, ela será uma pro forma, vamos tentar fazer tudo pré-processual. Não tem mais processo, tem pré-processual, chega lá e a própria secretaria já dirige, não precisa nem entrar com a ação, a ideia é essa”.

O juiz, muitas vezes, por não ter uma orientação para saber se o valor apontado na ação corresponde ao praticado no mercado, acaba deferindo uma liminar para atender um pedido de urgência para a realização de cirurgia, por exemplo, a um custo elevado. “Você bloqueia 200 mil reais, num procedimento que ia gastar 20 mil. Com esses 200 mil, o Estado vai atender dez pessoas. Nós tínhamos um caso que ia fazer cirurgia só lá em Curitiba [PR] e acontecia que aquele hospital lá só trabalhava com o dinheiro na conta e eles diziam que o valor cobrado era um pacote que incluía cirurgia, UTI, enfermaria, quartos, tudo isso, quinze dias aqui, dez dias ali. Mas espera aí, e se o cidadão morrer na mesa de cirurgia?”, indagou o desembargador, questionando que o valor que estaria sendo pago incluiria serviços que não seriam utilizados, mas que seriam desembolsados pelo Estado nessa situação hipotética. 

Para explicar o funcionamento da vara da saúde, o presidente do TJ esteve na OAB, conversando com o presidente Leonardo Campos e com membros da Comissão de Saúde da OAB. Na ocasião, ele esclareceu duvidas dos advogados, que elogiaram a medida.

FUNCIONA NO FÓRUM DE VG

O titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda de Várzea Grande, juiz José Luiz Leite Lindote, especialista no assunto, é quem responde cumulativamente pela Vara Especializada da Saúde Pública. Instalada no Fórum de Várzea Grande, a Vara de Fazenda foi escolhida para abrigar a nova Vara Especializada de Saúde, por possuir menor demanda de processos em relação à Capital. Para atender também todos os casos relacionados à saúde pública, sua competência foi alterada pelo Judiciário.

Os primeiros processos começaram a chegar à nova vara no dia 30 de setembro e, como a demanda tem aumentado progressivamente, no início de dezembro o juiz Luís Otávio Pereira Marques, titular da Terceira Vara Civil da Comarca de Várzea Grande, foi designado pelo presidente do TJ para auxiliar, cumulativamente, o juiz Lindote na Vara Especializada de Saúde. 

“Estamos há sessenta dias com o serviço implantado e já vimos que a necessidade é ter um maior número de servidores na vara para atender a demanda. Como no início está grande o volume de processos, designamos outro juiz de Várzea Grande para ficar atuando com ele [juiz Lindote], para dinamizar mais ainda, porque é o inicio. Veio muita coisa relativa a uso de medicação contínua, pedidos de home care, então avolumou, por isso colocamos outro juiz lá. E nós estamos dando prioridade, tanto é que já coloquei mais dois servidores lá, nestes últimos 30 dias”, explicou o presidente do TJ.

Assim, além dos dois juízes, a estrutura atual da vara passou a contar com sete servidores do TJ, mais os servidores da Secretaria de Estado de Saúde que trabalham no NAT (Núcleo de Apoio Técnico), que atua junto à Vara, prestando um assessoramento técnico. “A vara da saúde dinamizou também porque hoje nós trabalhamos com o núcleo da Secretaria Estadual de Saúde, ao lado do juiz, que é o NAT, e tudo é online. Ele dá a decisão e já vai direto para o gabinete do secretário de saúde [Gilberto Figueiredo], para o NAT onde eles têm a obrigação de encaminhar cirurgia, medicamento, o que for”, explicou o presidente do TJ.

O NAT foi criado a partir de um termo de cooperação assinado entre o TJ e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Fora do horário de expediente forense, o NAT funciona em regime de plantão no período noturno, fins de semana e feriados. Atuam no Núcleo médicos especialistas de várias áreas disponibilizados pela SES que fornecem ao juiz subsídios técnicos nas demandas que envolvem fornecimento de medicamentos, exames, procedimentos de urgência e emergência, serviços de home care e leitos em unidades de terapia intensiva (UTI), entre outros. 

“É muito importante [o NAT], porque dá todo o amparo ao juiz, que precisa saber onde tem o remédio, onde tem uma vaga para internação. Então, eles encaminham tudo, se há necessidade de internação ou não, eles dão todo o norte, todo o suporte para o juiz decidir. Fica mais fácil para o juiz que recebe a orientação onde pode encontrar determinado serviço”.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) trabalha no apoio ao juiz em conjunto com o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ). O NAJ foi criado em setembro por meio de um termo de cooperação técnica entre o TJ e o Governo do Estado. O objetivo é acompanhar as ações e auxiliar o juiz na tomada de decisões e no cumprimento das decisões judiciais.