Projeto que prevê CNH gratuita, poderá beneficiar interessados a partir do 2º semestre

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Com o propósito de garantir acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou em matéria no dia 15 de maio, o projeto ‘CNH Para Todos’.

Para ser beneficiado, o interessado precisa se enquadrar aos requisitos determinados no projeto, quanto a necessidade de ter uma renda familiar inferior a dois salários mínimos, comprovar domicílio no Estado de Mato Grosso e não estar judicialmente impedido de possuir CNH. Em caso de crimes de trânsito, e cassação da CNH ou da Permissão para Dirigir, estará impedido da concessão.

Referente a comprovação de baixa renda, deverá ser conduzida através de atestado assinado por profissional competente e emitido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT, após realizado o cadastro de condição financeira do beneficiário.

Conforme detalhamento, o custeio integral do programa será por meio de recursos oriundos dos autos de infração de trânsito, arrecadados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran). Em tramitação na Casa, a iniciativa foi despachada às comissões permanentes da Assembleia Legislativa e tendo o parecer favorável e o reconhecimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será encaminhado ao plenário, para a votação dos deputados.

Após a esperada aprovação, o projeto será enviado ao Executivo estadual, e o governador Mauro Mendes, deverá sancionar a Lei, instituindo o benefício, ‘CNH Para Todos’, aos cidadãos Mato-grossenses a partir do 2º semestre.