Riva só poderá sair com autorização ou por emergência médica
Além de receber o equipamento, Riva foi informado sobre as regras que deve cumprir, entre elas não sair de casa sem autorização pelos próximos três anos e meio, a menos que haja uma emergência médica.
Com isso, tem início o cumprimento da pena prevista no acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Estadual e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) no início deste ano.
Riva passou por audiência admonitória, presidida pelo juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara de Execuções Penais, que determinou o cumprimento de seis anos de pena privativa de liberdade – sendo que todo período deverá haver o uso de tornozeleira eletrônica.
Os primeiros três anos e meio Riva cumprirá a pena em regime fechado diferenciado, a chamada prisão domiciliar. Conforme a determinação de Fidelis, o delator só tem permissão para deixar a residência em caso de emergência médica.
Em qualquer outra circunstância, Riva deverá pedir autorização ao magistrado, que ainda deverá ouvir o Ministério Público Estadual para deferir ou não o pedido.
Os outros dois anos e meio seguintes, que se iniciaram em abril de 2024, Riva deverá cumprir pena em regime semiaberto. Nele, poderá sair para trabalhar de segunda a sexta-feira durante o dia, sendo obrigatório o recolhimento a sua residência das 22h às 6h.
Nos fins de semanas e feriados, é obrigatória a presença em casa, segundo determinação.
Nesse período, o magistrado ainda determinou que Riva atue oito horas semanais em trabalhos voluntário.
"A pena privativa de liberdade remanescente será substituída por restritiva de direito, correspondente a prestação de serviços à comunidade, pelo período de oito horas semanais, que não conflitem com o horário de labor exercido pelo colaborar”, determinou Fidelis.
Delação de Riva
Antes da delação, Riva havia sido condenado pela Justiça a 62 anos de prisão. Com base na delação, o ex-deputado já transferiu aos cofres públicos R$ 15 milhões relativos à primeira parcela do acordo.
Ao todo, Riva aceitou devolver R$ 92 milhões divididos em oito parcelas aos cofres públicos. O próximo pagamento ocorrerá em fevereiro de 2021, também no valor de R$ 15 milhões.
Neste primeiro pagamento, o ex-presidente do Legislativo fez dois repasses: um de R$ 14,1 milhões e outro de R$ 900 mil. Ambos foram feitos no dia 28 de fevereiro, conforme estabelecido no acordo.
O advogado Almino Afonso, que patrocina a defesa de Riva, afirmou que o montante será pago em dia ao Poder Judiciário.
“A defesa do ex-parlamentar salienta que todos os compromissos assumidos por Riva – como o ressarcimento aos cofres públicos – continuarão sendo rigorosamente cumpridos”, disse o advogado em nota.
Fonte: Midia News