NOBRES: Proprietários de atrativos descumprem a Lei do Voucher único

Voucher único é obrigatório para passeios turísticos em Nobres; impacto financeiro é negativo

Criada em dezembro de 2016 , a Lei Municipal 1.420/2016 que decreta a obrigatoriedade do uso do Voucher Único para realizar qualquer passeio turístico no município de Nobres vem sendo descumprida pela maioria dos proprietários de atrativos no município, que burlam a lei e recebem turistas diariamente sem o bilhete obrigatório.

Pior do que “burlar” a lei e transgredir praticamente todos os seus artigos é sonegar o devido imposto ao município, que enfrenta queda da arrecadação, crise financeira, ocasionada pelo corte no orçamento imposto pelo Governo Federal e o atraso para liberação de emendas estaduais, destinadas pelos deputados. A gestão arca com ônus, enquanto os empresários ficam com o bônus e de quebra, exigem estradas em boas condições, pontes reformadas, mas se esquecem de fazer a parte que lhes toca, que é recolher devidamente o imposto, isto só é possível com a venda de forma correta.

A parafernália atinge de cheio as agências locais, únicas credenciadas para venda de passeios e pacotes para o turista regional, nacional ou internacional. Em rápida visita aos atrativos, a equipe do Nobres Noticias, constatou que vários atrativos recebem centenas de turistas, que são enviados por agências de outras cidades, fazendo assim a venda direta o que é veementemente proibido.

Em entrevista, o Secretário Municipal de Fiscalização, Leonardo de Almeida Souza, salientou que não há omissão quanto à fiscalização, pelo contrário, dentro das limitações, a fiscalização foi aumentada, inclusive com o início do projeto da Blitz fiscal iniciada no mês passado.

O Voucher Único é um documento moderno e ágil para o registro das prestações de serviços de atrativos turísticos no âmbito municipal de Nobres todo e qualquer turista deverá entrar em contato com agências credenciadas no Departamento de Tributos para adquirir o seu e desfrutar das belezas naturais do município.

O impasse faz com que a arrecadação com o voucher fique abaixo do previsto, impactando financeiramente os cofres públicos, que deve destinar o valor arrecado para infraestrutura, saúde e educação, além da divulgação do turismo local, respeitando e valorizando os bens naturais e culturais do município.

Fonte: Nobres Notícias