TCE estoura limite de gastos e alerta a si próprio sobre gastos com pessoal
RD News
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou uma série de Termos de Alertas com advertências sobre o excesso de gasto com custeio de pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O mais inusitado é que na lista de alertas distribuídos a gestores como à Assembleia Legislativa e à Prefeitura de Várzea Grande, a Corte de Contas alertou a si própria sobre o estouro do limite prudencial dos gastos com pessoal no 3º quadrimestre de 2018. No período, o TCE gastou R$ 3,9 milhões a mais do teto máximo permitido.
“Com base na instrução técnica da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, alerto, vossa excelência, que ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2018, constatei que os limites estabelecidos pela LRF para gastos de pessoal do TCE, para o período analisado, foram extrapolados”, afirmou o conselheiro interino Moisés Maciel na publicação endereçada ao presidente da Corte, conselheiro Domingos Neto.
A despesa bruta com pessoal pelo TCE entre setembro e dezembro de 2018 foi de R$ 191,1 milhões. O valor é superior ao limite máximo estabelecido pela LRF, que para a Corte de Contas significaria pouco mais de R$ 187 milhões, valor que corresponde a 1,23% da Receita Corrente Líquida (RCL), calculada no período em R$ 15,2 bilhões.
Antes do limite máximo, existe ainda o limite prudencial que corresponde a 95% do limite máximo, ou seja, 1,17% da RCL do Estado, que no período em questão esse limite corresponderia a R$ 177,8 milhões, e o limite de alerta, que significa 90% do limite máximo, ou 1,11% da LRF ou R$ 168,4 milhões.
De acordo com o artigo 22 da LRF, o não cumprimento dos limites impede com que os Poderes ou órgãos independentes a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargos, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que aumente despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e contratação de hora extra, salvo nos casos especificados pela lei.
No caso da Assembleia, o valor gasto com pessoal foi pouco mais de R$ 255,8 milhões no 3º quadrimestre de 2018, ultrapassando o limite prudencial de R$ 255,6 milhões, calculado com base nos critérios da LRF.
O TCE também alertou vários municípios, entre os quais o de Várzea Grande, o valor gasto com pessoal atingiu 49,77% da RCL da cidade, totalizando R$ 266,6 milhões entre setembro e dezembro de 2018. O valor foi maior que o limite de alerta, mas ainda ficou abaixo do limite prudencial de R$ 269,7 milhões.