Estado perde investimentos milionários por morosidade em licenças ambientais

Folha Max

Mato Grosso pode deixar de receber cerca de R$ 195 milhões em investimentos após empresa ligada ao setor hidro energético desistir de 3 projetos no Estado, devido, principalmente, a morosidade em obter as mais variadas licenças para início dos trabalhos. Último relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aponta que 54 projetos em Mato Grosso encontravam-se nos estágios necessários para requerer licenciamento ambiental, sendo eles: projeto básico com aceite, PB em análise e PB aprovado aguardando emissão de licença.

Após a licença de instalação inicia-se a obra, isso também depois de se obter posicionamento favorável para uso da água. O presidente do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia), Eduardo Oliveira, aponta que parte desses projetos deixou de tramitar por desistências dos empreendedores, que encontram dificuldades como não conseguir vender a energia nos leilões para formalizar contrato PPA (permite pedido de financiamento aos bancos), não conseguir o financiamento ou parte equivalente a recursos próprios, dificuldade de adquirir a área dos proprietários, não ter a autorização da concessionária para ligar-se ao sistema de transmissão, além de outros desgastes, como ter as audiências públicas canceladas por membros do Movimento Sem-Terra (MST), por exemplo. 

Segundo Oliveira, uma empresa do setor pode desistir de 3 projetos no rio Juba, na região de Tangará da Serra e deixar de investir cerca de R$ 195 milhões, principalmente por ter as audiências públicas canceladas. “Oficialmente não desistiu totalmente, mas deixou de lado”, explicou Oliveira.

“A grande vantagem desse negócio é promover empregos no interior, onde não há muitas oportunidades, oferece trabalho em várias áreas, como geologia, botânica, biologia, hidrologia, cartografia, engenharia, topografia, dentre muitas outras e todo know-how de hidrelétrica é nacional, não havendo necessidade de pagar royalties para nenhum outro país”, cita Oliveira, justificando a importância do setor para a economia do Estado, que recebe impostos do INSS, PIS/Cofins, CEFURH e UBP, na esfera federal, ICMS para o Estado sobre todos os materiais adquiridos e fundo de participação do município, além de ISSQN, durante obra que perdura por cerca de 3 anos.

Em 2017, Mato Grosso recebeu a título de compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos, mais de R$ 23 milhões, enquanto os municípios obtiveram em março de 2018, R$ 3.231.025,84 milhões, valores que devem subir em 2019, devido à entrada de novas usinas como a UHE Sinop.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), responsável pelas licenças, conforme Oliveira trabalha em ritmo lento, principalmente por falta de equipe. “Falta pessoal e não se faz mais concurso, porque falta gestão, recursos, processos e porque o licenciamento é extremamente subjetivo”, explica.

A morosidade encontra amparo na dificuldade do próprio órgão estadual em gerir a demanda, pois além de licenciar, exerce o papel de fiscalizador e acaba por não conseguir processar tudo. “As licenças são renovadas, mas nem sempre a agência consegue cumpri todas as vistorias. Para o licenciamento de hidrelétricas são pedidas tantas informações que a Sema não consegue processar tudo, acumulam-se pilhas de estudos e as universidades e os ambientalistas pedem o acesso a esses dados, mas a Sema não consegue compilar nem gerir todos os estudos. Por medo de esquecer-se de algo, os analistas pedem informação em excesso e caem na própria armadilha de não conseguirem processar tudo”, ressalta Oliveira.

Fora isso, existe o embate com o Ministério Público Estadual (MPE), órgão responsável por fiscalizar a Sema, porém, conforme o setor abre leque de críticas e coloca empecilhos nos processos que acabam não cumprindo os prazos.

Para o presidente do Sindenergia, é preciso que o MP cumpra com o rito previsto em lei e pare de generalizar questões, a exemplo, de propor fiscalizar todas as barragens de hidrelétricas, devido a acontecimentos como as tragédias de Mariana e Brumadinho (cidades de Minas Gerais devastadas após rompimento de barragens).

“É preciso que o poder executivo exerça seu papel de planejador do desenvolvimento, definindo claramente o que quer para o setor elétrico e o que quer preservar”, aponta.

Outro lado

Sobre os questionamentos apontados pelo setor, a Sema explicou que contratou a empresa de consultoria Falconi, que fez uma revisão nos processos e auxiliou na implantação de novos procedimentos, entre eles, a ficha única de pendências. Disse ainda que a atual gestão trabalha para reduzir o tempo de resposta ao cidadão, que em 2018 foi em média de 296 dias, sendo 202 dias de tempo interno e 94 dias para resposta externa, sem precarizar a qualidade dos licenciamentos emitidos.

Quanto à falta de mão de obra, citou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) identificou esse gargalo na Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços (Suimis). Entretanto, devido à situação financeira do Estado, que inclusive decretou estado de calamidade financeira no início de 2019, o projeto para realização de novos concursos públicos foi temporariamente suspensa.

Apontou que empreendimentos energéticos hidrelétricos apresentam resistências sociais, sendo passíveis de atuação de entidades não governamentais, dos ministérios públicos Estadual e Federal e judicializações que muitas vezes são direcionadas e pessoalizadas aos técnicos da Sema, gerando um ambiente de instabilidade e insegurança na equipe. 

Complementou afirmando que atualmente, no rio Garças, um exemplo, há pelo menos onze empreendimentos com EIA-Rima em análise e atualmente paralisados por conflitos com terras indígenas e com o boto do Araguaia, o que acarreta em ações civis públicas e notificações recomendatórias dos órgãos de controle.

Ressaltou também que quanto aos empreendimentos do grupo mencionado na bacia do Sepotuba – Bacia do Alto Paraguai (BAP) existe resistência da sociedade local, tendo ocorrido suspensão de audiências públicas na cidade de Tangará da Serra em pelo menos duas ocasiões. 

Finalizou destacando que os empreendimentos estão sujeitos a ações que extrapolam a competência do órgão e, portanto, não há razões para responsabilizar a Secretaria pelo não andamento dos projetos.

O Ministério Público Estadual (MPE) foi procurado, mas não se pronunciou.