Juiz suspende CNH e passaporte de Mauro e secretário
O governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, terão as Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs) e passaportes suspensos por determinação do juiz Mirko Vicenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop. A medida ocorre após descumprimento de decisão que determinou a suspensão do ato de demissão, publicado em 25 de setembro, relativo a exoneração de Alaor Zeferino de Paula, ex-secretário de Estado de Infraestrutura e pedia para reintegrar Alaor no Serviço Público. A decisão era do dia 22 de outubro.
Em decisão publicada nesta quinta-feira (12), Mirko Giannotte apontou descumprimento e falta de justificativa, que apontasse eventual dificuldade ou impossibilidade, aliado ao fato de refletir no sustendo e na manutenção do servidor público e determinou multa pelo descumprimento, “com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CP, fixo multa diária de R$ 100 mil”. “O requerido, nas pessoas do governador do Estado e o secretário Estadual de Planejamento e Gestão, vem fazendo “ouvidos moucos” à ordem deste juízo, refletindo, portanto, sobremaneira na mantença e sustento do servidor público e de sua família, acarretando prejuízos de índole, primordialmente, patrimonial, na medida em que foi privado de perceber seus proventos mensais, de caráter eminentemente alimentar, gerando, dentro desse cenário, com a demora no cumprimento do “decisum”, risco de dano irreparável a ele e seus familiares”, diz trecho da decisão.
Pesa contra Alaor denúncia do Ministério Público do Estado (MP), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, por executar obras em contrato “de boca”. A denúncia foi feita em 2019 e também atinge o ex-secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), Cinésio Nunes de Oliveira e o servidor Marcos Guimarães Bandeira, além da empresa Global e Engenharia LTDA-EPP.
A causa da ação é uma obra de pavimentação de 150 Km realizada nas proximidades do Município de Colniza (1.065,6Km de Cuiabá) sem respaldo contratual. A peça é assinada com data em 26 de fevereiro e pelo promotor André Luís de Almeida.
De acordo com o documento, em 2014, Cinésio convocou a Global e Engenharia para realizar as obras de forma informal, por boca, sem firmar nenhum documento entre as partes, sendo este firmado depois de obras já estarem concluídas.
A peça indica que Cinésio ordenou ao servidor Marcos Guimarães Bandeira que fizesse um levantamento in loco para quantificar e orçar a manutenção do trecho a ser pavimentado, na MT-170/206. O servidor obedeceu ao secretário e, no dia 31 de março de 2014, entregou o relatório, apontando a necessidade de restauração em 210Km e um orçamento na ordem de R$ 9,4 milhões.
A empresa foi convocada pelos dois secretários, Cinésio e Alaor, para assumir os serviços já no outro dia, 1º de abril, dando início às obras logo depois. Contudo, o contrato só foi firmado após as obras serem consideradas concluídas. Esta não é a única irregularidade apontada pelo MP, segundo o promotor, apesar de ter sido contratada para pavimentar 210Km de extensão, a empresa finalizou seu trabalho com apenas 150Km de execução. Apesar da diferença, o relatório de conclusão do trabalho foi atestado pelo servidor Marcos.
Folhamax