Pleno acolhe recurso e reduz multas aplicadas a ex-gestores do Acorizal-Previ
A decisão de reduzir as multas e considerar sanada uma das irregularidades que as geraram foi tomada pelo Pleno do TCE-MT
A decisão de reduzir as multas e considerar sanada uma das irregularidades que as geraram foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante sessão ordinária de terça-feira, 25. Na sessão foi julgado o recurso ordinário impetrado por Edimar Rezer contra o Acórdão 131/2015.
No recurso, os reclamantes requereram a exclusão de duas irregularidades e as multas aplicadas em decorrência delas, ou então a redução das mesmas, além da exclusão de uma multa de 11 UPFs/MT imposta a ambos, em razão de divergências de informações no Sistema Aplic, ou pelo menos para afastar uma das multas, dividindo a remanescente na medida da culpabilidade de cada um.
Ao analisar os autos, o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto, relator do processo votou pelo provimento parcial do pedido. No voto, o relator consignou a manutenção de duas das irregularidades questionadas pelos recorrentes, determinando, no entanto, a redução das mesmas para 6 UPFs cada uma; o saneamento de uma das irregularidades e a extinção da multa a ela referente, bem como recomendou à atual gestão do fundo para que não designe contadores para cumularem funções administrativas, em especial a de envio de informações por meio do Sistema Aplic, em atenção ao princípio da segregação de funções (Acórdão n. 39/2014 – PC).
O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas.