Gestor do município de Rosário Oeste recorre de decisão do Tribunal de Contas do Estado
O Pleno do TCE negou provimento ao pedido durante a sessão plenária do dia 21 de fevereiro.
De acordo com os autos, o prefeito apresentou "documento novo" apurado por Comissão Especial da prefeitura que nomeia a contadora do município, Seair Cristina Jorge, como responsável pelo dano causado ao erário. O recorrente também encaminhou ao TCE-MT o recibo emitido pela prefeitura em nome da contadora, no valor de R$ 5.987,75, corrigido pela Controladoria Geral do Município, o qual foi quitado por ela.
Apesar disso, o referido documento não pôde ser aceito pelo Tribunal, uma vez que não atendeu às condições previstas no Novo Código de Processo Civil e foi encaminhado à instituição somente após o julgamento do Acórdão principal, conforme relatou o conselheiro Valter Albano.
"Não bastasse o exposto, como bem afirmou o Ministério Público de Contas, tal responsabilidade não poderia ser imputada à contadora, visto que esta não restou clara nem incontroversa no documento apresentado, pois foi a própria Comissão Especial que concluiu que os atrasos nos pagamentos ocorreram por ausência de recursos suficientes para quitação de todas as obrigações da prefeitura de Rosário Oeste".
Em seu voto, o relator ainda destacou que não é de competência nem de responsabilidade da contadora captar ou remanejar os recursos do município. "Aliás, nunca vi, nem ouvi falar de normas no direito público que atribuem a contador, competências para administrar despesas e realizar pagamentos. O que se atribui a esse cargo é a responsabilidade por registros contábeis dos atos e fatos de gestão".
Por outro lado, ficou comprovado que o valor foi ressarcido pela contadora e, portanto, o pagamento deve ser considerado para efeito de ressarcimento do dano ao erário municipal. "Ficando claro, contudo, que a responsabilidade pelo dano permanece sendo do gestor", pontuou o relator do processo.