Polícia Civil de Acorizal informa da obrigação de retirar Alvará para qualquer evento ao público.

O Alvará de Festa esta amparado na Lei Estadual nº LEI N° 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

A Polícia Civil de Acorizal emitiu um comunicado a população de Acorizal, alertando da obrigação dos promotores de eventos no município de realizar o agendamento prévio (Calendário e agendamento 2017), bem como pagar às taxas correspondentes à emissão do Alvará de Eventos de qualquer natureza comercial.

O Alvará de Festa esta amparado na Lei Estadual nº LEI N° 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, que obriga o promotor do evento (festeiro) a assinar um termo de compromisso, no qual é responsabilizado nos itens de segurança, sanitário, higiene e outros quesitos.

Em Acorizal os eventos comerciais que possui vendas de bebidas alcoólicas, música ao vivo e/ou cobrança de ingresso  devem ser comunicada com antecedência a Delegacia, que realiza o recolhimento e compromete os festeiros se atentarem as normas e regras na realização da festividade, caso o evento não possuir a autorização poderá/deverá ser autuado por desobediência e o evento será cancelado.

Informações PJC Acorizal / 3353-1147

O Mandioqueiro